Lei complementar da Previdência Estadual é publicada em Diário Oficial do Estado

Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, 04 de Dezembro, 2017
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Foi publicada, na manhã desta segunda-feira (04), a Lei Complementar Nº 242, de 1º de Dezembro de 2017, que altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 30 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e altera a redação do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990.


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Servidores estaduais lutaram contra a reforma do sistema previdenciário


Entre outros fatores, os servidores estaduais se posicionam contra o projeto que eleva a contribuição da Previdência. Um dos pontos que gera maior discordância é a fusão dos dois fundos previdenciários existentes, um deficitário e o outro superavitário em R$ 400 milhões. A fusão é combatida pelos sindicatos sob a alegação que, o fundo que tinha superávit, onde estão armazenados recursos das previdências dos servidores contratados a partir de 2012 – sofrerá um rombo em pouco tempo.


 

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