Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (09), o Decreto nº 14.983, de 6 de abril de 2018, que autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Cientifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Trecho da Publicação:

O Governador do Estado de Mato Grosso Do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Cientifica, integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público e o número de vagas oferecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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