INFORMATIVO
SINPAP/MS
Edição nº 1
COMUNICADO OFICIAL
Papiloscopista, dê a sua opinião no Projeto de Lei do Senado nº 460 de 2012 (sobre perícias oficiais)

Com informações: Senado Federal, 06 de Setembro, 2018
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Foto: Reprodução

Está em fase de tramitação do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 460 de 2012, de autoria do senador João Costa (PPL/TO).


EXPLICAÇÃO DA EMENTA - Altera a Lei n° 12.030/2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha do Direitor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências; impede a prevalência, a subordinação ou a ingerência de uma área específica de perícia sobre outra; dispõe que o diretor ou superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal será escolhido, alternadamente, para um período de dois anos, vedada a recondução ao cargo, dentre: a) médicos legistas e odontolegistas; b) peritos criminais; e c) peritos em papiloscopia; estabelece que para a escolha do Diretor ou Superintendente será encaminhada lista tríplice ao Presidente da República, ao Governador do Estado ou do Distrito Federal conforme o caso; dispõe que a lista tríplice apresentada poderá ser rejeitada, o que ensejará a apresentação de outra lista tríplice; estabelece que o Diretor do Instituto Médico Legal será escolhido dentre médicos legistas e odontolegistas; o Diretor do Instituto de Criminalística, dentre peritos criminais; e o Diretor do Instituto de Identificação, dentre peritos em papiloscopia. VER TRAMITAÇÃO DO PROJETO.


Enquanto este projeto tramita no Senado, o cidadão comum e os interessados diretos na aprovação do PLS 460/2012 podem expressar sua opinião por meio da Consulta Pública. É simples, rápido e fácil.


CLIQUE AQUI E DÊ A SUA OPINIÃO


COMO FUNCIONA A CONSULTA PÚBLICA


Qual o critério para abrir uma Consulta Pública sobre um projeto?


Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação, conforme estabelecido na Resolução nº 26 de 2013.


Quantos projetos de lei estão em Consulta Pública?


Todos os projetos de lei e demais proposições que estão em tramitação Senado Federal.


Quem pode votar na Consulta Pública?


Qualquer pessoa cadastrada no nosso portal pode dar sua opinião sobre as proposições em tramitação no Senado.


Quantas vezes é possível votar em um mesmo projeto?


Cada usuário pode votar apenas uma vez. 


Como encontro o projeto para opinar no e-Cidadania?


Ao entrar no menu da Consulta Pública, é possível pesquisar por: “Palavra-chave”, “Autor”, “Tipo” e “Número e Ano”. Quanto mais específico você for no preenchimento dos dados, mais facilmente encontrará o projeto que procura.


Quanto tempo cada projeto fica em Consulta Pública?


O projeto permanece em Consulta Pública enquanto tramita no Senado. Portanto, não possui um prazo pré-definido.


Posso mudar meu voto depois de confirmá-lo?


Não é possível mudar seu voto. Por isso, antes de votar, pedimos que você confirme a sua opinião para ter certeza do que está votando.


Posso retirar meu voto depois de confirmá-lo?


Não é possível apagar seu voto. Por isso, antes de votar, pedimos que você confirme a sua opinião para ter certeza do que está votando.


Há alguma moderação nas opiniões registradas?


Apenas em relação ao uso de servidores temporários de e-mail. Se detectados, esses votos serão excluídos e desconsiderados.


Os senadores tomam conhecimento do desempenho dos projetos?


Sim. Além dos dados serem públicos, portanto disponíveis a todos, inclusive a senadores e a assessores, as manifestações são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares.


Os relatores e demais senadores precisam seguir o resultado da votação?


Não. A votação proporcionada pela consulta pública não vincula votos ou opiniões dos senadores. Ela tem o propósito de sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada senador.

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